AREsp 2123373 - ACORDAO

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A fração mínima de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi adequadamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas (tráfico internacional, quantidade apreendida, veículo entregue à organização criminosa, envolvimento de terceira pessoa e conhecimento de servir organização criminosa); sendo...

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Parties
Agravante: Jose Eduardo da Cruz Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

Jose Eduardo da Cruz Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 (1/6 vs 2/3)
  2. 2 possibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A fração mínima de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi adequadamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas (tráfico internacional, quantidade apreendida, veículo entregue à organização criminosa, envolvimento de terceira pessoa e conhecimento de servir organização criminosa); sendo incabível a reanálise do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial