AREsp 2679554 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por constituir reiteração de pedido idêntico já formulado em habeas corpus perante esta Corte (mesma parte e mesma causa de pedir), o que configura óbice ao conhecimento do recurso especial, sendo declarado o agravo prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: BENICIO LEGUIZAMON AYALA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante De Transnacionalidade, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedidos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante De Transnacionalidade Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedidos Súmula 7 Do STJ

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Parties

BENICIO LEGUIZAMON AYALA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por reiteração de pedidos
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 majorante de transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por constituir reiteração de pedido idêntico já formulado em habeas corpus perante esta Corte (mesma parte e mesma causa de pedir), o que configura óbice ao conhecimento do recurso especial, sendo declarado o agravo prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.