HC 924589 - DECISAO

HC 924589 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada para revisar matéria fático-probatória e alguns pontos suscitados não foram enfrentados expressamente pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, o exame pretendido exigiria...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: AMADU JULDE BARI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

AMADU JULDE BARI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  3. 3 alegada quebra na cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada para revisar matéria fático-probatória e alguns pontos suscitados não foram enfrentados expressamente pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, o exame pretendido exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado nesta via, e o pedido liminar já havia sido indeferido; decisões amparadas em art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 237/239)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ