HC 629310 - DECISAO

HC 629310 - DECISAO

Verificou‑se que, pese embora a materialidade e autoria relativas à importação de substância entorpecente, a quantidade apreendida (153,06 g de maconha) e a ausência de circunstâncias que indiquem comercialização autorizam a interpretação mais favorável ao réu, nos termos do princípio da presunção de inocência; diante da falta de elementos suficientes a caracterizar a traficância, imperioso trancar a ação penal por haver constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVARES DURGANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Presunção De Inocência, Princípio Da Insignificância, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Presunção De Inocência Princípio Da Insignificância Quantidade De Entorpecente

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Parties

EDUARDO ALVARES DURGANTE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus diante da ausência de elementos que indiquem a traficância?
  2. 2 Se a quantidade apreendida (153,06 g) não é expressiva, tal fato impede a tipicidade do crime de tráfico?
  3. 3 Pode o in dubio pro societate justificar o recebimento da denúncia quando ausentes condições da ação, especialmente a justa causa?

Ratio Decidendi

Verificou‑se que, pese embora a materialidade e autoria relativas à importação de substância entorpecente, a quantidade apreendida (153,06 g de maconha) e a ausência de circunstâncias que indiquem comercialização autorizam a interpretação mais favorável ao réu, nos termos do princípio da presunção de inocência; diante da falta de elementos suficientes a caracterizar a traficância, imperioso trancar a ação penal por haver constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 5040192-17.2020.4.02.5101, em trâmite perante a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
  • Comunique-se com urgência.