HC 1024836 - DECISAO

HC 1024836 - DECISAO

O writ não comporta processamento por pretender a revisão de condenação transitada em julgado (inadmissível) e não há ilegal constrangimento na dosimetria, diante da jurisprudência do STJ que admite as frações indicadas ou a fixação sem critério matemático quando justificadas por elementos concretos; além disso,...

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Parties
Paciente: MARCOS JOSE MONTEIRO CARNEIRO; Autoridade Coatora: Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

MARCOS JOSE MONTEIRO CARNEIRO

Paciente

Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 revisão de condenação transitada em julgado (inadmissibilidade)
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação na dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento por pretender a revisão de condenação transitada em julgado (inadmissível) e não há ilegal constrangimento na dosimetria, diante da jurisprudência do STJ que admite as frações indicadas ou a fixação sem critério matemático quando justificadas por elementos concretos; além disso, verificou-se fundamentação nas fls. 121/125. Assim, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.