AREsp 2861653 - DECISAO

AREsp 2861653 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos (interceptações, diligências de ação controlada, relatório de inteligência, depoimentos) que evidenciam estabilidade e permanência do vínculo associativo; como a análise trazida pelo recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7 do STJ, motivando o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MELCIADES DANIEL BRIZUENA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MELCIADES DANIEL BRIZUENA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico/animus associativo para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do art. 29, §1º do Código Penal (participação de menor importância)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos (interceptações, diligências de ação controlada, relatório de inteligência, depoimentos) que evidenciam estabilidade e permanência do vínculo associativo; como a análise trazida pelo recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7 do STJ, motivando o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se