HC 1050574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VANIA DANIELE DE MELLO GARCIA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de Londrina/PR, nos autos n. 5002507-66.2025.4.04.7001. Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática de tráfico transnacional de drogas e pertencimento a organização criminosa, tendo o mandado sido cumprido em 6/3/2025. A defesa noticia que a ação penal n. 5009071-61.2025.4.04.7001 encontra-se em conflito de jurisdição entre os Juízos de Maringá e Londrina (TRF4 n. 5034792-66.2025.4.04.0000), com a instrução processual já encerrada. A impetrante sustenta a ausência dos requisitos e fundamentos da prisão cautelar, como a inexistência de periculum libertatis, a falta de atualidade da medida e a inidoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata. Ressalta condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, vínculos familiares na comarca (mãe de duas filhas, uma menor), ausência de risco concreto de fuga e não integração em organização criminosa. Alega que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas, propondo monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de ausentar-se da comarca e comparecimento periódico em juízo. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva da paciente. Subsidiariamente, pugna pela substituição por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Conforme orientação consolidada na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável nesta Corte por analogia, não ultrapassa a barreira do conhecimento o habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância. Nada obstante, havendo, na decisão impugnada, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes). 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.673/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Na hipótese em análise, não se verifica a existência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem pretendida. O magistrado a quo indeferiu o pedido liminar nos autos da Ação Penal n. 5009071-61.2025.4.04.7001 invocando os seguintes fundamentos (fls. 13/15): Ao receber a denúncia, este Juízo de Garantias reavaliou e manteve a prisão preventiva, nos seguintes termos (12.1): (..) Consta, também, que após a prisão de DEJAIR, JOAO VICTOR GALASSI DOS SANTOS e sua esposa, VANIA DANIELE DE MELLO GARCIA, tentaram fugir, tendo como destino final a cidade de Balneário Camboriu-SC, o que indica a tentativa de evitar consequências legais e reforça, assim, a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal (6.1 dos autos nº 5000313- 93.2025.4.04.7001/PR). O mandado de prisão preventiva foi cumprido no dia 06/03/2025 ( 32.1) e a prisão mantida em audiência de custódia (40.2). O Juízo de Garantias indeferiu pedido de revogação e manteve a prisão preveitva em decisão proferida no dia 28/04/2025 (167.1) Com efeito, a gravidade concreta dos fatos imputados a JOAO VICTOR GALASSI DOS SANTOS recomendam e fundamentam a sua prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, especialmente porque, segundo a acusação o denunciado integra organização criminosa estruturalmente organizada e, ao que tudo indica, com significativo poderio econômico, além do que tentou se evadir do distrito da culpa. Além disso, não sobreveio aos autos nenhuma alteração nas circunstâncias fáticas capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão que decretou a segregação cautelar (6.1) como razão de decidir para manter a prisão preventiva de JOAO VICTOR GALASSI DOS SANTOS. 5.3 Por fim, em relação a VANIA DANIELE DE MELLO GARCIA, consta que o Juízo de Garantias decretou a sua prisão preventiva, em sítese, porque, segundo a investigação, ela foi identificada como participante ativa na logística do grupo, sendo citada em conversas de DEJAIR como responsável por providências operacionais, como abastecimento e manutenção das aeronaves. Foi identificada, ainda, como proprietária de veículos usados na operação e na condição de titular de uma conta bancária vinculada às atividades do grupo, além de ter acompanhado seu marido, JOAO VICTOR GALASSI DOS SANTOS, na fuga para Balneário Camboriú, após a prisão de DEJAIR (6.1 dos autos nº 5000313- 93.2025.4.04.7001/PR). O mandado de prisão preventiva foi cumprido no dia 06/03/2025 ( 31.1) e a prisão foi mantida em audiência de custódia (40.1). A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, o que foi indeferido pelo Juízo de Garantias ( 54.1), assim como o pedido de reconsideração (63.1). Com efeito, a gravidade concreta dos fatos imputados a VANIA DANIELE DE MELLO GARCIA recomendam e fundamentam a sua prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, especialmente porque, segundo a acusação o denunciado integra organização criminosa estruturalmente organizada e, ao que tudo indica, com significativo poderio econômico, além do que tentou se evadir do distrito da culpa. Além disso, não sobreveio aos autos nenhuma alteração nas circunstâncias fáticas capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão que decretou a segregação cautelar (6.1) como razão de decidir para manter a prisão preventiva de VANIA DANIELE DE MELLO GARCIA. Assim, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, ficam revistas e mantidas as prisões preventivas dos réus JOAO VICTOR GALASSI DOS SANTOS, GABRIEL DE GASPERI FRANCISCO e VANIA DANIELE DE MELLO GARCIA. Altere-se a situação processual para "denunciado(a,s) - preso por este" em relação aos réus JOAO VICTOR GALASSI DOS SANTOS, GABRIEL DE GASPERI FRANCISCO e VANIA DANIELE DE MELLO GARCIA. Os demais réus encontram-se soltos. A prisão preventiva dos réus foi mantida em decisão proferida no evento 92.1. Naquela decisão, além dos fundamentos acima, foi analisada detidamente as circunstâncias pessoais de VANIA DANIELE DE MELLO GARCIA, pelo que merece destaque o trecho abaixo: Não obstante a defesa e a ré, em audiência de custódia, tenham apontado que os avós da criança não têm condições de saúde para cuidar dela, a defesa não logrou apresentar documento que comprovasse a alegada incapacidade física, tampouco a ausência de condições dos avós para prover a subsistência e os cuidados necessários à criança. Segundo informações do Conselho Tutelar de Ibiporã, prestadas no dia 20/03/2025, a criança está sob os cuidados dos avós Sr. Julio Cesar e Sra. Lucy Mary. Apesar de reportado, pela avó, que estaria "um pouco pesado o cuidado diário", já que, segundo ela, "tem problemas com atrite e sente dores em razão de sua condição", não há elementos nos autos que demonstrem risco aos cuidados da criança. Pelo contrário, foi constatado pelo Conselho Tutelar que "a avó mostrou o quarto que apresentava-se bem limpo e confortável, aliás todo o apartamento apresentava-se desta forma" e que "a infante em avaliação superficial, estava bem nutrida e higienizada, os avós demonstraram grande vinculo afetivo com a infante" (111.1). Assim, pelas informações juntadas aos autos e diante da ausência de comprovação da defesa em sentido contrário, a manutenção da prisão preventiva de VANIA DANIELE DE MELLO GARCIA não implica em risco ao interesse da criança. Quanto aos fatos apurados e constantes da denúncia apresentada pelo Ministério Público Fedearl, conforme já detalhado acima, tem-se que VANIA DANIELE DE MELLO GARCIA foi identificada como participante ativa na logística do grupo, sendo citada em conversas de DEJAIR como responsável por providências operacionais, como abastecimento e manutenção das aeronaves. Foi identificada, ainda, como proprietária de veículos usados na operação e na condição de titular de uma conta bancária vinculada às atividades do grupo, além de ter acompanhado seu marido, JOAO VICTOR GALASSI DOS SANTOS, na fuga para Balneário Camboriú, após a prisão de DEJAIR (6.1 dos autos nº 5000313- 93.2025.4.04.7001/PR). Ainda, VANIA em tese teve participação ativa e direta, junto aos contratantes da remessa de entorpecentes, para auxiliar no pagamento do advogado de DEJAIR, que havia sido preso em flagrante alguns dias antes. Como se vê, a prisão preventiva de VANIA DANIELE DE MELLO GARCIA, por ora, é indispensável para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pois, além da gravidade concreta dos fatos denunciados, diante da sua participação em tese em organização criminosa estruturalmente organizada para o tráfico internacional de grande quantidade de entorpecente, por via aérea, consta que, após a prisão em flagrante de DEJAIR, ela tentou se evadir para Balneário Camboriu e permaneceu atuando em prol da organização criminosa, ao menos na tentativa de obter recursos, junto a outros membros da organização, para o pagamento de honorários do advogado contratado para a defesa de DEJAIR. Por fim, ressalta-se que a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de Habeas Corpus nº 50075226720254040000 em que VANIA DANIELE DE MELLO GARCIA figurava como paciente. Nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 50180691220254047003, VANIA DANIELE DE MELLO GARCIA não apresentou qualquer documento, além da própria petição e da procuração. Assim, não apresentou qualquer modificação nas suas circunstâncias pessoais, em especial quanto aos cuidados do filho menor. Assim, não vislumbro alteração do quadro fático ou jurídico favorável aos réus que justifique a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar. Ademais, o processo encaminha-se para a fase de prolação de sentença, ocasião em que, feita a cognição integral dos autos, a segregação cautelar será reanalisada pelo Juízo. Assim, reitero os fundamentos expostos para a manutenção da prisão preventiva, os quais adoto, por brevidade, como razão de decidir, para manter a segregação cautelar dos réus VANIA DANIELE DE MELLO GARCIA, JOAO VICTOR GALASSI DOS SANTOS e GABRIEL DE GASPERI FRANCISCO. Destarte, a matéria depende de aprofundamento do próprio mérito do writ, devendo-se reservar a sua análise primeiramente ao Tribunal, sendo vedado a esta Corte Superior adiantar-se nesse exame, sob pena de indevidamente subtrair a competência do órgão jurisdicional de origem. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA