HC 1024836 - ACORDAO

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Parties: Agravante: MARCOS JOSE MONTEIRO CARNEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MARCOS JOSE MONTEIRO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
2 legalidade da primeira fase da dosimetria (aplicação de 1/8 sobre o intervalo abstrato)
3 correção da aplicação de 1/6 para cada agravante na segunda fase

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não se demonstrou constrangimento ilegal; a primeira fase da dosimetria foi corretamente efetuada com aplicação de 1/8 sobre o intervalo abstrato; na segunda fase foi correta a aplicação de 1/6 por agravante; e a negativação da culpabilidade na corrupção ativa está fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (articulação para corromper agentes encarregados da aplicação da lei penal).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração

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