HC 1047933 - ACORDAO

HC 1047933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração mínima de 1/6 com base na ciência do acusado de colaborar decisivamente com organização criminosa internacional e no modus operandi, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a redução mínima nessa situação; assim a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: SOROTORI JACOB FARA; Apelante: Ministério Público Federal; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fração Da Minorante, Condição De 'mula', Organização Criminosa Internacional
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fração Da Minorante Condição De 'mula' Organização Criminosa Internacional

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Parties

SOROTORI JACOB FARA

Agravante

Ministério Público Federal

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada com fundamentação idônea
  2. 2 Se a mera condição de 'mula' do tráfico é suficiente para justificar a fração mínima da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração mínima de 1/6 com base na ciência do acusado de colaborar decisivamente com organização criminosa internacional e no modus operandi, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a redução mínima nessa situação; assim a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.