HC 1081425 - DECISAO

HC 1081425 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar concessão de ofício do writ; o TRF3 motivou adequadamente a aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da circunstância fática de atuação eventual como 'mula', e, ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio,...

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Parties
Paciente: MAX ALAN DE MOURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Videoconferência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Perdimento De Bens, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Detração, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Videoconferência Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Perdimento De Bens +4 more

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Parties

MAX ALAN DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e modulação da fração
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva
  3. 3 nulidade por realização de interrogatório por videoconferência

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar concessão de ofício do writ; o TRF3 motivou adequadamente a aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da circunstância fática de atuação eventual como 'mula', e, ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.