REsp 2252868 - DECISAO

REsp 2252868 - DECISAO

A queda da minorante do art. 33, §4º foi devidamente fundamentada pela existência de dedicação do réu a atividades criminosas, demonstrada não apenas pela quantidade exorbitante de droga (8 toneladas de maconha), mas também por elementos fáticos conjunturais (logística de camuflagem em carga de soja, transferência do caminhão ao nome do réu, apreensão concomitante de 7.500 maços de cigarros, versões contraditórias do réu), de modo que não há bis in idem ao se utilizar a quantidade juntamente com outros elementos para majorar a pena-base e afastar a minorante; além disso, a norma do CTB (art. 278-A) tem natureza administrativa e não autoriza, por si só, a imposição judicial automática da...

Parties
Recorrente: GUILHERME DIAS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Contrabando, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Inabilitação Para Dirigir (art. 278 a Ctb), Prova E Materialidade, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Tráfico Transnacional De Drogas Contrabando Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem +3 more

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Parties

GUILHERME DIAS NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na dosimetria e possibilidade de bis in idem
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

A queda da minorante do art. 33, §4º foi devidamente fundamentada pela existência de dedicação do réu a atividades criminosas, demonstrada não apenas pela quantidade exorbitante de droga (8 toneladas de maconha), mas também por elementos fáticos conjunturais (logística de camuflagem em carga de soja, transferência do caminhão ao nome do réu, apreensão concomitante de 7.500 maços de cigarros, versões contraditórias do réu), de modo que não há bis in idem ao se utilizar a quantidade juntamente com outros elementos para majorar a pena-base e afastar a minorante; além disso, a norma do CTB (art. 278-A) tem natureza administrativa e não autoriza, por si só, a imposição judicial automática da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.