HC 1072329 - ACORDAO

HC 1072329 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada (habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se verificou ilegalidade manifesta que...

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Parties
Agravante: YUL NEYDER MORALES SÁNCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos Em Agravo Regimental, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Em Agravo Regimental Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

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Parties

YUL NEYDER MORALES SÁNCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação do fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta que autorizasse habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada (habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, diante dos elementos apontados pelas instâncias ordinárias que demonstram estabilidade e permanência do vínculo para fins do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pela Presidência desta Corte.