REsp 2264086 - DECISAO

REsp 2264086 - DECISAO

O Tribunal manteve a dosimetria impugnada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e individualizada (quantidade significativa de cocaína - 71,5 kg; natureza da droga; e elementos logísticos e de modus operandi como acompanhamento por "batedor", compartilhamento de localização e veículo com...

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Parties
Recorrente: JONATHAN DE MORAIS PAULA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude), Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Fatos), Exasperação Da Pena Base, Agravante Art. 62, IV, Código Penal, Competência Da Justiça Federal Por Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude) Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Fatos) +3 more

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Parties

JONATHAN DE MORAIS PAULA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a dosimetria impugnada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e individualizada (quantidade significativa de cocaína - 71,5 kg; natureza da droga; e elementos logísticos e de modus operandi como acompanhamento por "batedor", compartilhamento de localização e veículo com compartimento oculto) que justificaram a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º; admitir o pleito defensivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.