RHC 234080 - ACORDAO

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A ratificação, pelo Juízo Federal competente, dos decretos de prisão preventiva inicialmente proferidos pelo Juízo estadual afasta nulidade por vício de competência quando aplicável a teoria do juízo aparente e ausente demonstração de prejuízo concreto; a fundamentação per relationem é admissível se revelar análise concreta; a contemporaneidade exigida para a custódia é verificada pela atualidade dos fundamentos cautelares (aqui reforçada pela natureza permanente dos crimes, pela complexidade das investigações e pela condição de foragido); e a demonstração de periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, bem como a insuficiência de medidas alternativas, justificam a manutenção...

Parties
Agravante: FELIPE PIRES DE MELO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Teoria Do Juízo Aparente, Contemporaneidade, Fundamentação Per Relationem, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Teoria Do Juízo Aparente +4 more

Case Brief

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Parties

FELIPE PIRES DE MELO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva
  2. 2 validade da ratificação pelo Juízo Federal competente
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

A ratificação, pelo Juízo Federal competente, dos decretos de prisão preventiva inicialmente proferidos pelo Juízo estadual afasta nulidade por vício de competência quando aplicável a teoria do juízo aparente e ausente demonstração de prejuízo concreto; a fundamentação per relationem é admissível se revelar análise concreta; a contemporaneidade exigida para a custódia é verificada pela atualidade dos fundamentos cautelares (aqui reforçada pela natureza permanente dos crimes, pela complexidade das investigações e pela condição de foragido); e a demonstração de periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, bem como a insuficiência de medidas alternativas, justificam a manutenção...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e as ratificações do Juízo Federal quanto aos decretos de prisão preventiva