AREsp 2769738 - DECISAO

AREsp 2769738 - DECISAO

Parties
Agravante: ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Falsidade Ideológica, Sigilo De Correspondência, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Entorpecentes Falsidade Ideológica Sigilo De Correspondência Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 231 Do STJ

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Parties

ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova obtida mediante abertura de encomenda postal sem autorização judicial ou previsão legal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação do art. 10 da Lei n. 6.538/78 (abertura na presença do remetente ou destinatário) e consequente ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal