AREsp 2814613 - DECISAO

AREsp 2814613 - DECISAO

Havia elementos fático-probatórios concretos (quantidade e natureza da droga, modo de acondicionamento, frequentes viagens internacionais incompatíveis com a condição socioeconômica do réu, versão inverossímil e ausência de comprovação de recursos) que justificaram, pelo Tribunal de origem, concluir pela dedicação do apelante à atividade criminosa e, assim, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; sendo tais conclusões de natureza fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou as provas, aplicando o óbice da Súmula 7, e manteve a decisão que negou a redução da pena.

Parties
Agravante: MARIO DAVID MONTENEGRO GUERRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Prova, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Valoração Da Prova Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

MARIO DAVID MONTENEGRO GUERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de elementos probatórios para demonstrar dedicação a atividade criminosa vs. mera presunção

Ratio Decidendi

Havia elementos fático-probatórios concretos (quantidade e natureza da droga, modo de acondicionamento, frequentes viagens internacionais incompatíveis com a condição socioeconômica do réu, versão inverossímil e ausência de comprovação de recursos) que justificaram, pelo Tribunal de origem, concluir pela dedicação do apelante à atividade criminosa e, assim, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; sendo tais conclusões de natureza fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou as provas, aplicando o óbice da Súmula 7, e manteve a decisão que negou a redução da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.