HC 995163 - ACORDAO

HC 995163 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é admissível diante da possibilidade de agravo regimental e porque a prolação de sentença condenatória impondo pena superior a 4 anos (4 anos, 10 meses e 10 dias) torna prejudicada a discussão sobre o requisito objetivo do ANPP, em conformidade com o art. 28‑A, caput, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: TARCISIO BIASUS DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial/acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Colegialidade, Cálculo Da Pena, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Entorpecentes Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Princípio Da Colegialidade Cálculo Da Pena Art. 28 a Do CPP

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Parties

TARCISIO BIASUS DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 incidência da causa de diminuição (tráfico privilegiado, art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) para aferição do requisito objetivo do ANPP
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre a possibilidade de ANPP (art. 28‑A, caput, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é admissível diante da possibilidade de agravo regimental e porque a prolação de sentença condenatória impondo pena superior a 4 anos (4 anos, 10 meses e 10 dias) torna prejudicada a discussão sobre o requisito objetivo do ANPP, em conformidade com o art. 28‑A, caput, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada