REsp 2134938 - DECISAO

REsp 2134938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem supriu a alegada omissão, as questões relativas à competência e à cadeia de custódia envolvem valoração de provas e factualidade cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, as alegações sobre interceptações foram consideradas preclusas (nulidade de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EDIMILSON FERREIRA ARAÚJO; Recorrente: JOSÉ EGBERTO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Interceptações Telefônicas, Tráfico Privilegiado, Teoria Do Juízo Aparente, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Transnacional De Entorpecentes Tráfico Internacional De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Interceptações Telefônicas Tráfico Privilegiado Teoria Do Juízo Aparente +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMILSON FERREIRA ARAÚJO

Recorrente

JOSÉ EGBERTO MAGALHÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 incompetência da Justiça Estadual
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem supriu a alegada omissão, as questões relativas à competência e à cadeia de custódia envolvem valoração de provas e factualidade cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, as alegações sobre interceptações foram consideradas preclusas (nulidade de algibeira) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de identidade fática entre os casos confrontados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.