REsp 2134938 - DECISAO

REsp 2134938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as impugnações relativas às interceptações telefônicas estão preclusas por terem sido suscitadas tardiamente (nulidade de algibeira); não houve demonstração de prejuízo quanto à competência em razão da aplicação da teoria do juízo aparente; não se comprovou quebra da cadeia de custódia; e o erro material relativo à pena já foi sanado na instância ordinária.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE MOURA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Interceptações Telefônicas, Competência, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Algibeira, Teoria Do Juízo Aparente, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Entorpecentes Tráfico Internacional De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Interceptações Telefônicas Competência Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE MOURA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça estadual para autorizar medidas investigativas
  2. 2 ilegalidade das interceptações telefônicas por ausência da decisão autorizadora e da integralidade das mídias
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as impugnações relativas às interceptações telefônicas estão preclusas por terem sido suscitadas tardiamente (nulidade de algibeira); não houve demonstração de prejuízo quanto à competência em razão da aplicação da teoria do juízo aparente; não se comprovou quebra da cadeia de custódia; e o erro material relativo à pena já foi sanado na instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.