REsp 2134938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração; as conclusões sobre competência (teoria do juízo aparente), ausência de quebra da cadeia de custódia e indeferimento do reconhecimento de tráfico privilegiado assentaram-se em premissas fáticas cuja revisão demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações relativas às interceptações telefônicas foram consideradas preclusas (nulidade de algibeira); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática suficiente.

Parties
Agravante: EDIMILSON FERREIRA ARAUJO; Agravante: JOSE EGBERTO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Teoria Do Juízo Aparente, Cadeia De Custódia, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico Transnacional De Entorpecentes Tráfico Internacional De Arma De Fogo Teoria Do Juízo Aparente Cadeia De Custódia Interceptações Telefônicas Nulidade De Algibeira +3 more

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Parties

EDIMILSON FERREIRA ARAUJO

Agravante

JOSE EGBERTO MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 pleito de conhecimento do recurso especial
  2. 2 negativa de vigência ao art. 619 do CPP
  3. 3 incompetência da Justiça estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração; as conclusões sobre competência (teoria do juízo aparente), ausência de quebra da cadeia de custódia e indeferimento do reconhecimento de tráfico privilegiado assentaram-se em premissas fáticas cuja revisão demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações relativas às interceptações telefônicas foram consideradas preclusas (nulidade de algibeira); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática suficiente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos