REsp 1405184 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para anular o acórdão recorrido por ausência de fundamentação própria do Tribunal de origem (fundamentação per relationem sem acréscimo pessoal), determinando que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem. Demais alegações...

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Parties
Recorrente: ANACLETO TAVARES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para anular o acórdão recorrido
Legal Topics
Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Nulidades Processuais, Continuidade Delitiva, Penalização E Regime Inicial
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Parties

ANACLETO TAVARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 93, IX, e 144 da Constituição Federal
  2. 2 violação dos arts. 41, 155, 381, III, 564, IV, e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação per relationem (ausência de acréscimo pessoal do julgador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para anular o acórdão recorrido por ausência de fundamentação própria do Tribunal de origem (fundamentação per relationem sem acréscimo pessoal), determinando que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem. Demais alegações constitucionais não conhecidas na via do recurso especial e questões que implicariam reexame de fatos e provas obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para anular o acórdão recorrido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pela Corte de origem