HC 675838 - DECISAO

HC 675838 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não haver, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: comprovou-se situação de flagrância em delito permanente (dispensa de invólucro com droga e posterior apreensão na residência), autorizando ingresso sem mandado e afastando a nulidade das provas; ademais, a sentença condenatória superveniente torna insuscetível a apreciação da alegada falta de justa causa.

Parties
Paciente: JAIME PEREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Trânsito De Drogas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita +2 more

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Parties

JAIME PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade da via do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude da prova
  3. 3 necessidade de justa causa para ingresso domiciliar em crime permanente

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não haver, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: comprovou-se situação de flagrância em delito permanente (dispensa de invólucro com droga e posterior apreensão na residência), autorizando ingresso sem mandado e afastando a nulidade das provas; ademais, a sentença condenatória superveniente torna insuscetível a apreciação da alegada falta de justa causa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.