REsp 1912707 - ACORDAO

REsp 1912707 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em Mandado de Segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas; além disso, verificar a ocorrência do trânsito em julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, e a análise das razões recursais demonstrou impugnação específica, afastando a alegação de inadmissibilidade do Agravo, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência (SPPRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Quinquênios, Sexta Parte, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Quinquênios Sexta Parte Admissibilidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência (SPPRE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à impugnação da fundamentação relativa ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança coletivo (Súmula 283/STF)
  3. 3 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança coletivo para ação de cobrança de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em Mandado de Segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas; além disso, verificar a ocorrência do trânsito em julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, e a análise das razões recursais demonstrou impugnação específica, afastando a alegação de inadmissibilidade do Agravo, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno