HC 683480 - DECISAO

HC 683480 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido sem supressão de instância, não se identificando manifestação de ilegalidade flagrante que justificasse afastamento dessa regra; ademais, trata-se de condenação com trânsito em julgado e pena em regime fechado, circunstâncias que tornam inaplicáveis a Recomendação n.62/2020 do CNJ e o art. 117 da LEP (destinado ao regime aberto), e a matéria é prematura para decisão em cognição sumária.

Parties
Paciente: ELIANE GARNICA HINOJOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revelia, Prisão Domiciliar, Prisão Definitiva, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revelia Prisão Domiciliar Prisão Definitiva +3 more

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Parties

ELIANE GARNICA HINOJOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por decretação de revelia e ausência de intimação
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para lactante/mãe de criança de 2 anos por analogia ao art. 117 da LEP
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido sem supressão de instância, não se identificando manifestação de ilegalidade flagrante que justificasse afastamento dessa regra; ademais, trata-se de condenação com trânsito em julgado e pena em regime fechado, circunstâncias que tornam inaplicáveis a Recomendação n.62/2020 do CNJ e o art. 117 da LEP (destinado ao regime aberto), e a matéria é prematura para decisão em cognição sumária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.