HC 608009 - DECISAO

HC 608009 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque a certidão de trânsito em julgado deve ser expedida nos autos da ação penal correspondente, não sendo possível certificá-la no habeas corpus sem provocar indevida supressão de instância.

Parties
Pessoa Mencionada: LEANDRO VINICIUS SILVA CRASTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Certidão De Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Certidão De Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência

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Parties

LEANDRO VINICIUS SILVA CRASTO

Pessoa Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 certificação de trânsito em julgado em sede de habeas corpus
  2. 2 competência para certificar trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de apreciação que importe em supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque a certidão de trânsito em julgado deve ser expedida nos autos da ação penal correspondente, não sendo possível certificá-la no habeas corpus sem provocar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.