HC 666538 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para julgar, não havendo julgamento de mérito no próprio Tribunal passível de revisão, e porque há supressão de instância quanto às matérias ventiladas.
- Parties
- Paciente: Pedro Augusto Nicastro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Case Brief
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Parties
Pedro Augusto Nicastro
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às hipóteses de revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
- 3 supressão de instância impede exame de questões não debatidas no tribunal a quo
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para julgar, não havendo julgamento de mérito no próprio Tribunal passível de revisão, e porque há supressão de instância quanto às matérias ventiladas.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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