HC 684657 - DECISAO

HC 684657 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, situação em que o STJ é manifestamente incompetente para processar revisão de condenação sem julgamento de mérito deste Tribunal; ademais, a matéria não foi debatida no tribunal a quo (ausência de embargos de declaração), caracterizando supressão de instância que impede o exame pela Corte.

Parties
Paciente: João Batista Ferrari dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem

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Parties

João Batista Ferrari dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Caracterização do writ como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Incompetência do STJ para revisão de condenação sem julgamento deste Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, situação em que o STJ é manifestamente incompetente para processar revisão de condenação sem julgamento de mérito deste Tribunal; ademais, a matéria não foi debatida no tribunal a quo (ausência de embargos de declaração), caracterizando supressão de instância que impede o exame pela Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se