REsp 1848000 - DECISAO

REsp 1848000 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, na hipótese em que existe um óbice processual intransponível (a necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para cobrança de parcelas pretéritas), é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 895/STF), e, assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: ADRIANO RONALDO DE PAULA FARIA e OUTROS; Apelado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral (tema 895/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Coisa Julgada Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral (tema 895/stf)

Case Brief

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Parties

ADRIANO RONALDO DE PAULA FARIA e OUTROS

Recorrente

Fazenda Estadual

Apelado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado de sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Alegação de violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 Incidência do Tema 895/STF sobre questões que envolvem óbices processuais intransponíveis

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, na hipótese em que existe um óbice processual intransponível (a necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para cobrança de parcelas pretéritas), é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 895/STF), e, assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se