MS 27883 - DECISAO

MS 27883 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o writ extinto sem resolução de mérito porque a decisão impugnada não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta, estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade do prévio recolhimento da multa por litigância de má-fé, o impetrante não comprovou o recolhimento da multa no prazo pertinente, e o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal (art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 212 do RI/STJ; Súmula 267/STF).

Parties
Impetrante: Sandy - Empreiteira de Mão de Obra Ltda; Autoridade Coatora: Sr. Ministro Marco Buzzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida E Mandado Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
pedido liminar indeferido; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Multa Por Litigância De Má Fé, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Teratologia, Súmula 267/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Multa Por Litigância De Má Fé Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional Teratologia Súmula 267/stf

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Parties

Sandy - Empreiteira de Mão de Obra Ltda

Impetrante

Sr. Ministro Marco Buzzi

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida E Mandado Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão do relator de recurso especial
  2. 2 se a certificação retroativa do trânsito em julgado configurou teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 previsão e necessidade de recolhimento da multa processual por litigância de má-fé como pressuposto recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o writ extinto sem resolução de mérito porque a decisão impugnada não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta, estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade do prévio recolhimento da multa por litigância de má-fé, o impetrante não comprovou o recolhimento da multa no prazo pertinente, e o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal (art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 212 do RI/STJ; Súmula 267/STF).

Court Disposition

pedido liminar indeferido; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial
  • Julgar extinto o mandamus, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do RI/STJ