HC 651410 - DECISAO

HC 651410 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado antes da impetração, sendo vedado ao paciente substituir recurso próprio por writ nesta instância; não se constatou nulidade na certificação do trânsito em julgado pois o réu respondeu solto e seus advogados foram regularmente intimados (consoante art. 392, II, CPP); e a flexibilização da medida pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não se dá automaticamente e os requisitos para prisão domiciliar não foram demonstrados.

Parties
Paciente: EDUARDO CAVALCANTE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Do Réu E Do Defensor, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Pena Vs Prisão Cautelar, Medida Domiciliar Por Risco De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Intimação Do Réu E Do Defensor Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Pena Vs Prisão Cautelar Medida Domiciliar Por Risco De COVID 19

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Parties

EDUARDO CAVALCANTE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu solto quanto à sentença condenatória
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para substituição de medida extrema

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado antes da impetração, sendo vedado ao paciente substituir recurso próprio por writ nesta instância; não se constatou nulidade na certificação do trânsito em julgado pois o réu respondeu solto e seus advogados foram regularmente intimados (consoante art. 392, II, CPP); e a flexibilização da medida pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não se dá automaticamente e os requisitos para prisão domiciliar não foram demonstrados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.