HC 625917 - DECISAO

HC 625917 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ se limita às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea e, CF); ademais, as alegações de ausência de prova da autoria exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, via inadequada para habeas corpus.

Parties
Paciente: NAIARA LETICIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal Substitutiva, Prova Da Autoria, Inadequação Da Via Processual
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Substitutiva Prova Da Autoria Inadequação Da Via Processual

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Parties

NAIARA LETICIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciação de alegações de negativa de autoria
  3. 3 competência do STJ para revisar apenas seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ se limita às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea e, CF); ademais, as alegações de ausência de prova da autoria exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, via inadequada para habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.