MS 27906 - DECISAO

MS 27906 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o ato judicial impugnado havia transitado em julgado antes da impetração, sendo vedado mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado; as exceções que autorizariam o mandado de segurança não se verificaram e o impetrante perdeu o prazo para interposição do agravo regimental, não se caracterizando ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o writ.

Parties
Impetrante: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Recorrer
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Trânsito Em Julgado Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Agravo Regimental Habeas Corpus Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA

Impetrante

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Se houve cerceamento ao direito de recorrer por impedimento de interpor agravo interno/regimental
  3. 3 Se a decisão monocrática era manifestamente ilegal ou teratológica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o ato judicial impugnado havia transitado em julgado antes da impetração, sendo vedado mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado; as exceções que autorizariam o mandado de segurança não se verificaram e o impetrante perdeu o prazo para interposição do agravo regimental, não se caracterizando ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.