AREsp 480576 - DECISAO
A pretensão de reforma não conheceu porque a petição apresentada não constitui recurso e foi protocolada fora do prazo relevante (decisão publicada em DJe em 15.2.2017 e publicada em 16.2.2017; impugnação somente em 13.3.2017), de modo que a arguição é intempestiva; em consequência, certifica-se o trânsito em julgado e determina-se a baixa dos autos à origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Petição / Decisão Sobre Petição/impugnação
- Outcome
- Não conheço da pretensão contida na referida petição; certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa à origem; intimem-se.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Liquidação De Sentença, Perdas E Danos, Nulidade Parcial Do Contrato, Embargos De Declaração, Agravo
Case Brief
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Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Petição/impugnação
Legal Issues
- 1 intempestividade da impugnação
- 2 possibilidade de reforma da decisão por petição
- 3 conversão de petição em agravo interno
Ratio Decidendi
A pretensão de reforma não conheceu porque a petição apresentada não constitui recurso e foi protocolada fora do prazo relevante (decisão publicada em DJe em 15.2.2017 e publicada em 16.2.2017; impugnação somente em 13.3.2017), de modo que a arguição é intempestiva; em consequência, certifica-se o trânsito em julgado e determina-se a baixa dos autos à origem.
Court Disposition
Não conheço da pretensão contida na referida petição; certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa à origem; intimem-se.
Orders
- Não conheço da pretensão contida na petição.
- Certifique-se o trânsito em julgado.
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