HC 685321 - DECISAO

HC 685321 - DECISAO

Parties
Paciente: Rogerio Pereira da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade Negada
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade De Algibeira, Competência, Fundamentação Per Relationem, Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rogerio Pereira da Cunha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade Negada

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.