HC 687098 - DECISAO

HC 687098 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decretação da revelia está amparada pela mudança de endereço sem comunicação ao juízo (art. 367 CPP) e precedentes; o pedido de prisão domiciliar deve ser formulado ao juízo da execução; e os autos careciam do acórdão da apelação, peça essencial para o exame.

Parties
Paciente: Eliane Garnica Hinojoza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade, Revelia, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Nulidade Revelia Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Execução Penal

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Parties

Eliane Garnica Hinojoza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por falta de contato com advogado dativo
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 decretação de revelia por mudança de domicílio sem comunicar ao juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decretação da revelia está amparada pela mudança de endereço sem comunicação ao juízo (art. 367 CPP) e precedentes; o pedido de prisão domiciliar deve ser formulado ao juízo da execução; e os autos careciam do acórdão da apelação, peça essencial para o exame.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se