HC 624554 - DECISAO

HC 624554 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO INACIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Denegada)
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Reabertura De Prazo Recursal, Intimação Pessoal, Presunção De Inocência, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Reabertura De Prazo Recursal Intimação Pessoal Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MARCELO INACIO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura de prazo recursal diante de alegações de justa causa
  2. 2 validade da certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal do paciente