HC 677949 - DECISAO

HC 677949 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido quando a matéria não foi apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância); além disso, não restou demonstrado flagrante constrangimento ilegal, a expedição da guia de execução está condicionada ao recolhimento do condenado nos termos da legislação aplicável, e a alegação de comorbidade/COVID-19 não ensejou, sem prova de grave risco individualizado, a concessão de prisão domiciliar ou outra medida excepcional.

Parties
Paciente: JOSE CABRAL DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Expedição De Guia De Recolhimento/execution Definitiva, Prisão Domiciliar Por Comorbidade/covid 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Detração/remição
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Trânsito Em Julgado Expedição De Guia De Recolhimento/execution Definitiva Prisão Domiciliar Por Comorbidade/covid 19 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Detração/remição

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Parties

JOSE CABRAL DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto de prisão por suposto trânsito em julgado anterior à decisão da Reclamação Constitucional
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar ou antecipação de regime por comorbidades em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido quando a matéria não foi apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância); além disso, não restou demonstrado flagrante constrangimento ilegal, a expedição da guia de execução está condicionada ao recolhimento do condenado nos termos da legislação aplicável, e a alegação de comorbidade/COVID-19 não ensejou, sem prova de grave risco individualizado, a concessão de prisão domiciliar ou outra medida excepcional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida conforme decisão de fls. 100/102
  • não conheço do presente habeas corpus