CC 181663 - DECISAO

CC 181663 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento, pois não houve trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, de modo que permanece a competência do juízo da recuperação para atos sobre o patrimônio da recuperanda e o credor deve habilitar seu crédito perante aquele juízo nos termos do art. 10, §§ 6º e 9º da Lei nº 11.101/2005; assim, mantém‑se a decisão liminar favorável à empresa embargada sem alteração do julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ ROZENDO DOS SANTOS; Embargada: empresa ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Esclarecimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado; mantida a decisão liminar embargada.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habilitação De Crédito, Atos Expropriatórios, Jurisprudência Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Habilitação De Crédito Atos Expropriatórios Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ROZENDO DOS SANTOS

Embargante

empresa ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Esclarecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve trânsito em julgado da sentença que encerrou a recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para prática de atos executórios/constritivos enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento
  3. 3 Obrigação do credor habilitar seu crédito perante o juízo da recuperação judicial nos termos do art. 10, §§ 6º e 9º da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento, pois não houve trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, de modo que permanece a competência do juízo da recuperação para atos sobre o patrimônio da recuperanda e o credor deve habilitar seu crédito perante aquele juízo nos termos do art. 10, §§ 6º e 9º da Lei nº 11.101/2005; assim, mantém‑se a decisão liminar favorável à empresa embargada sem alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado; mantida a decisão liminar embargada.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração para fins de esclarecimento, sem modificação do julgado.
  • Publique‑se.