HC 677804 - DECISAO

HC 677804 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não é meio adequado para impugnar decisão que obstrui o trânsito de recurso especial (cabível agravo nos termos do art. 28 da Lei 8.038/90) e porque o habeas corpus não admite o cotejo do material de conhecimento.

Parties
Paciente: JORGE KLEBER DOS SANTOS; Paciente: EDERSON WILLIAN MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento Do Habeas Corpus, Cotejo Do Material De Conhecimento
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Parties

JORGE KLEBER DOS SANTOS

Paciente

EDERSON WILLIAN MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da decisão que negou seguimento aos recursos
  2. 2 cabimento de habeas corpus para atacar decisão que obsta trânsito de recurso especial
  3. 3 possibilidade de cotejo do material de conhecimento no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não é meio adequado para impugnar decisão que obstrui o trânsito de recurso especial (cabível agravo nos termos do art. 28 da Lei 8.038/90) e porque o habeas corpus não admite o cotejo do material de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida