HC 693088 - DECISAO

HC 693088 - DECISAO

Como o tribunal a quo não analisou a tese de ausência de trânsito em julgado da condenação, torna-se impossível conhecer da impetração sem promover supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de conhecimento da impetração
  3. 3 vedada supressão de instância

Ratio Decidendi

Como o tribunal a quo não analisou a tese de ausência de trânsito em julgado da condenação, torna-se impossível conhecer da impetração sem promover supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.