HC 626879 - DECISAO

HC 626879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (transitado em julgado em 27/11/2019) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, está adstrito ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo cabível a impetração de writ nesta instância após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500311-92.2018.8.26.0257)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Parties

CARLOS DANIEL BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500311-92.2018.8.26.0257)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (transitado em julgado em 27/11/2019) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, está adstrito ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo cabível a impetração de writ nesta instância após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.