HC 635346 - DECISAO

HC 635346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado em 4/10/2018) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não tem competência para processar habeas corpus destinado a revisar decisão condenatória transitada em julgado nas instâncias de origem; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: MAICON GABRIEL CAMARGO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON GABRIEL CAMARGO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado em 4/10/2018) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não tem competência para processar habeas corpus destinado a revisar decisão condenatória transitada em julgado nas instâncias de origem; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.