HC 682383 - DECISAO

HC 682383 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 26/4/2021 e o STJ não tem competência para processar habeas corpus com fundamento em revisão de decisões condenatórias proferidas por tribunais de origem, conforme art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ, jurisprudência citada e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: DENNIS FABIO ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500109-19.2020.8.26.0622); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

DENNIS FABIO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500109-19.2020.8.26.0622)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006) em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 26/4/2021 e o STJ não tem competência para processar habeas corpus com fundamento em revisão de decisões condenatórias proferidas por tribunais de origem, conforme art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ, jurisprudência citada e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.