HC 642034 - DECISAO

HC 642034 - DECISAO

Verificou-se que a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 3/2/2020) e, diante da limitação da competência do STJ ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus não é conhecido nesta instância; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE MELO; Paciente: WILLIAM JOSÉ COSTA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE MELO

Paciente

WILLIAM JOSÉ COSTA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para rever condenações transitadas em julgado
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de atenuantes e redução da pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 3/2/2020) e, diante da limitação da competência do STJ ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus não é conhecido nesta instância; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.