HC 680881 - DECISAO

HC 680881 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e o STJ não é competente para conhecer habeas corpus nessa situação, sendo sua competência limitada ao processamento e julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: GEOVANE CARLOS ALARCÃO MATOSem; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0001082-13.2017.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade De Provas (invasão De Domicílio), Fixação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Ilegalidade De Provas (invasão De Domicílio) Fixação Da Pena Base Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GEOVANE CARLOS ALARCÃO MATOSem

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0001082-13.2017.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 valoração probatória decorrente de suposta invasão de domicílio
  3. 3 exasperação da pena-base e pedido de fixação no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e o STJ não é competente para conhecer habeas corpus nessa situação, sendo sua competência limitada ao processamento e julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.