HC 540919 - DECISAO

HC 540919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 15/10/2019, de modo que não é admissível a impetração do writ no STJ para revisar condenação cuja decisão transitou em julgado nas instâncias de origem, conforme art. 105, I, e, da CF e precedentes citados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCIO GUEDES ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0016188-32.2014.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

LUCIO GUEDES ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0016188-32.2014.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo
  3. 3 alegada exasperação da pena-base e não aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 15/10/2019, de modo que não é admissível a impetração do writ no STJ para revisar condenação cuja decisão transitou em julgado nas instâncias de origem, conforme art. 105, I, e, da CF e precedentes citados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.