HC 691457 - DECISAO

HC 691457 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 29/4/2021 e, diante da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal — limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados — não cabe à parte impetrar writ nesta instância contra decisão condenatória definitiva das instâncias de origem, entendimento consolidado em precedentes citados.

Parties
Paciente: PABLO RODOLFO ALVES BITENCOURT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000584-32.2018.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

PABLO RODOLFO ALVES BITENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000584-32.2018.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Direito do paciente à aplicação de regime prisional mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Competência constitucional do STJ para conhecer writs e revisões criminais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 29/4/2021 e, diante da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal — limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados — não cabe à parte impetrar writ nesta instância contra decisão condenatória definitiva das instâncias de origem, entendimento consolidado em precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 58-59).
  • Publique-se.