AREsp 643280 - DECISAO

AREsp 643280 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque demanda congênere já foi deferido, com remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, e a certidão mencionada não impede o processamento e encaminhamento à Corte ad quem.

Parties
MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS; LAURO MOURA CATARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Revogação Da Certidão De Trânsito Em Julgado / Decisão
Outcome
indefiro o pedido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Agravo, Não Admissão De Recurso Extraordinário
Trânsito Em Julgado Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Agravo Não Admissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS

LAURO MOURA CATARINO

Procedural Posture

Pedido De Revogação Da Certidão De Trânsito Em Julgado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da certidão de trânsito em julgado
  2. 2 Efeito de agravo interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário quanto à necessidade de remessa ao STF
  3. 3 Se a certidão de trânsito em julgado obsta o processamento e encaminhamento dos autos à Corte ad quem

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque demanda congênere já foi deferido, com remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, e a certidão mencionada não impede o processamento e encaminhamento à Corte ad quem.

Court Disposition

indefiro o pedido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.