HC 675376 - DECISAO

HC 675376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da impetração do writ, e o STJ não possui competência para rever condenação definitiva proferida pelas instâncias de origem, cabendo-lhe processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; ausente flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Paciente: DENER ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501386-13.2020.8.26.0544); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade Do Flagrante, Nulidade Das Provas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Ilegalidade Do Flagrante Nulidade Das Provas Competência Do STJ

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Parties

DENER ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501386-13.2020.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 existência de flagrante ilegal que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da impetração do writ, e o STJ não possui competência para rever condenação definitiva proferida pelas instâncias de origem, cabendo-lhe processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; ausente flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme fls. 190-191).
  • Publique-se.