HC 639061 - DECISAO

HC 639061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado) e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, inexistindo hipótese de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: EDER AUGUSTO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.17.120907-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Provas Anônimas, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Provas Anônimas Tráfico De Entorpecentes

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Parties

EDER AUGUSTO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.17.120907-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Nulidade de provas fundadas em denúncias anônimas
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado) e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, inexistindo hipótese de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.